anistia
Crédito foto: Otacílio Barbosa/Alerj

Em sessão na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o projeto de lei 6.188/22, que anistia as torcidas organizadas banidas, foi aprovado. O governador Cláudio Castro tem até 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo.

A anistia passou, mas o projeto de lei só passa a ter validade a partir da assinatura de um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que propõe uma colaboração das torcidas organizadas para identificação de membros que se envolverem em atos de indisciplina ou crimes.

Trata-se de uma compensação pela anistia. É importante destacar que as sanções aplicadas a pessoas físicas não caem, conforme está disposto no artigo 6-A do projeto de lei. Confira abaixo:

“Art. 6-A. A partir da publicação da presente Lei ficam extintas todas as punições às torcidas organizadas, por atos praticados até o momento, ficando permitido o retorno destas aos eventos esportivos.

§1º – O disposto no caput deste artigo fica condicionado à nova pactuação com as autoridades competentes.

§2º – O disposto no caput deste artigo não se aplica às pessoas físicas e às torcidas que possuam decisão judicial a seu desfavor punidas por atos ilícitos”.

Twitter: @diego_alarconf

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